Um grupo de parlamentares, com participação do deputado Nicolas Ferreira e apoio técnico do Instituto Livre Mercado, protocolou uma proposta de emenda à Constituição batizada de PEC da responsabilidade fiscal. A proposta busca reunir as assinaturas necessárias para avançar na Câmara dos Deputados e cria um novo regime de ajuste fiscal, com corte automático de gastos em caso de descumprimento de metas.
Entre os pontos centrais da proposta estão a redução de salários de autoridades públicas e a responsabilização por descumprimento das regras fiscais, além de mecanismos para reduzir benefícios e mordomias associados a cargos públicos quando as metas fiscais não forem cumpridas.
Uma proposta inspirada no modelo argentino
A ideia central da PEC tem inspiração declarada no modelo adotado pelo governo argentino de Javier Milei, que condiciona parte da remuneração de políticos e burocratas ao cumprimento de metas fiscais: em cenário de déficit, autoridades de todos os poderes deixam de receber salário integral.
A lógica por trás da proposta é a de corrigir o que economistas chamam de incentivo perverso: hoje, quem toma decisões de gasto público no Brasil normalmente não arca diretamente com as consequências financeiras dessas decisões. Na avaliação de defensores da PEC, sem uma penalidade real para quem descumpre metas fiscais, os mesmos erros de gestão tendem a se repetir, sem qualquer mecanismo de correção automática embutido nas regras atuais.
Por que o ajuste fiscal voltou ao centro do debate
A proposta ganha força justamente num momento em que o desequilíbrio fiscal brasileiro é apontado por analistas como uma das causas estruturais da manutenção dos juros em patamar elevado no país — o que, por sua vez, tem se refletido em resultados ruins de empresas do varejo e no aumento da inadimplência no sistema bancário, como mostramos em [outra reportagem sobre os efeitos do juro alto sobre Renner e a inadimplência no Banco do Brasil](/economia/juro-alto-derruba-renner-e-dispara-inadimplencia-no-banco-do-brasil/).
Para parte do mercado financeiro, o problema fiscal brasileiro não se resume à atuação do Banco Central: mesmo com juros altos, o desequilíbrio nas contas públicas segue sem uma solução estrutural, o que tende a manter pressão sobre o câmbio e os ativos brasileiros de forma mais duradoura. Essa relação entre desequilíbrio fiscal, juros e câmbio é discutida com mais detalhe em [outra matéria sobre a disparada recente do dólar](/economia/dolar-dispara-e-ultrapassa-r-5-21-na-maior-sequencia-de-alta-do-ano/).
Apesar do simbolismo da proposta e do apoio de setores ligados ao mercado financeiro, analistas avaliam que as chances de avanço rápido da PEC no Congresso são baixas no curto prazo, dado o histórico de resistência do Legislativo a mudanças que atinjam diretamente a própria remuneração de parlamentares e autoridades públicas. Ainda assim, a proposta é vista por parte do mercado como um sinal relevante de que o debate sobre responsabilidade fiscal segue vivo, mesmo em um ano dominado pela disputa eleitoral de outubro.
Uma reforma fiscal mais ampla e sustentável, segundo economistas, provavelmente ainda dependeria de mudanças na própria Previdência — tema que segue fora do escopo direto dessa PEC, mas que continua no radar de propostas mais estruturais para equilibrar as contas públicas brasileiras no médio prazo.
Vale destacar que a proposta ainda está em fase inicial de tramitação, concentrada na coleta de assinaturas necessárias para que o texto avance formalmente na Câmara dos Deputados. Não há, até o momento, prazo definido para que a PEC seja votada, nem garantia de que o texto original será mantido caso avance — propostas desse tipo costumam passar por alterações significativas ao longo da tramitação legislativa, especialmente quando envolvem redução de benefícios para os próprios parlamentares responsáveis por aprová-las — um dos principais obstáculos históricos enfrentados por esse tipo de proposta no Congresso brasileiro.
